O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não possuem responsabilidade objetiva em casos de contas fraudulentas abertas por terceiros, desde que comprovem o cumprimento das normas do Banco Central.
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O número de consumidores inadimplentes no Brasil chegou a 68,62 milhões em novembro de 2024, segundo levantamento da CNDL e do SPC Brasil. Isso representa 41,51% da população adulta, com um aumento de 1,48% em relação ao mesmo período de 2023.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a penhora de um bem de família em situação de alienação fiduciária, quando o imóvel foi dado como garantia de empréstimo contraído pela pessoa jurídica sem benefícios à entidade familiar.
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